A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início ao processo de seleção de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). O Conselho Diretor da ANPD iniciou a análise dos Editais que indicarão os representantes titulares e suplentes da sociedade civil para a constituição da segunda formação do CNPD, que é um órgão consultivo da ANPD.
O processo teve início em 5 de maio de 2023, após comunicações com a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e foi submetido à análise da Procuradoria Federal Especializada da ANPD. Os atuais representantes da sociedade civil no CNPD foram designados pelo Presidente da República por meio de Decretos em agosto de 2021 e seus mandatos de dois anos se encerram em agosto deste ano. Os conselheiros em primeiro mandato que desejarem continuar poderão se candidatar para as vagas disponíveis nos editais.
Após a publicação dos Editais pela ANPD, de acordo com o Decreto nº 10.474/2020, as entidades da sociedade civil terão um prazo de 30 dias para indicar seus representantes, seguindo os critérios estabelecidos no instrumento de convocação. Seguindo as etapas previstas no decreto, haverá a seleção e elaboração de uma lista tríplice de titulares e suplentes, que será encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a nomeação pelo Presidente da República dos representantes que integrarão o CNPD.
O CNPD é um órgão consultivo da ANPD composto por membros da sociedade civil e representantes do Poder Público. Ele se reúne três vezes ao ano em caráter ordinário e, quando necessário, em caráter extraordinário. Suas principais atribuições incluem sugerir ações para a ANPD, realizar estudos, debates e audiências públicas, bem como disseminar o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade para a população.
Para mais informações, é possível entrar em contato com a Assessoria de Comunicação da ANPD por meio do e-mail ascom@anpd.gov.br, com atendimento das 10h às 17h.
Editorial ABEPD
